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Título Autor Acessos
Decreto-Lei nº 2012-59 Escrito por Luis Moreira 1924
Decreto-Lei nº 2012-70 Escrito por Luis Moreira 1813
Decreto-Lei nº 2015-091 Escrito por Luis Moreira 1443
Decreto-Lei nº 2015-138 Escrito por Luis Moreira 1105
Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março Escrito por Luis Moreira 1369
Legislação Aplicável e Diplomas Legais Escrito por Luis Moreira 1587
Portaria nº 1980-673-A Escrito por Luis Moreira 1320
Resolução do Conselho de Ministros nº 2015/10 Escrito por Luis Moreira 1295