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Título Autor Acessos
Decreto-Lei nº 2012-59 Escrito por Luis Moreira 1890
Decreto-Lei nº 2012-70 Escrito por Luis Moreira 1777
Decreto-Lei nº 2015-091 Escrito por Luis Moreira 1402
Decreto-Lei nº 2015-138 Escrito por Luis Moreira 1077
Decreto-Lei nº 2015/35 de 6 de Março Escrito por Luis Moreira 1339
Legislação Aplicável e Diplomas Legais Escrito por Luis Moreira 1549
Portaria nº 1980-673-A Escrito por Luis Moreira 1287
Resolução do Conselho de Ministros nº 2015/10 Escrito por Luis Moreira 1267